A C Ó R D Ã O
SBDI-2
PPM/ae   

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Súmula nº 407 deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que as hipóteses previstas no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, que tratam da legitimidade ativa do Ministério Público, são meramente exemplificativas. Ademais, o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, porquanto há interesse público na proteção ao sistema jurídico nacional e na segurança dos jurisdicionados, ainda que a matéria em questão seja unicamente de natureza patrimonial.
NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. A materialização judicial do ajuste não se confunde com o próprio ajuste, porquanto são atos de efeitos jurídicos distintos. Os fatos e fundamentos apontados como causa de pedir permitem o enquadramento da ação rescisória na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC, na medida em que, na inicial, há indicação de fundamentos considerados aptos para invalidar o termo de conciliação homologado. 
DECADÊNCIA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 100, VI, já consolidou o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir, para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que ele toma ciência da fraude.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. Irreparável a decisão recorrida, até porque os seus fundamentos não foram objeto de impugnação nas razões recursais, o que desatende ao disposto no artigo art. 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-119/2006-000-20-00.7, em que é Recorrente SAMAM VEÍCULOS LTDA. e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO e JORGE MENDONÇA DE OLIVEIRA.
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória (fls. 03/25), com fundamento nos incisos III e VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, pretendendo a desconstituição do acordo homologado judicialmente, nos autos do Processo nº 32/2004-011-20-00.1, perante o Juízo da Vara do Trabalho de Maruim - SE (fl. 33). Em apertada síntese, sustentou a sua legitimidade para propor a ação, bem como a tempestividade da pretensão rescisória. Alegou que o acordo firmado entre as partes decorreu de lide simulada, conforme emergiu do Relatório de Ação Fiscal que lhe fora encaminhado pela Delegacia Regional do Trabalho de Sergipe. Asseverou que ficou comprovado que a manifestação de vontade do reclamante foi viciada, e que o advogado que o representou naquela reclamação trabalhista praticou ato simulado em favor da empresa recorrida. Além da desconstituição da sentença homologatória, requereu a condenação da empresa ré (reclamada nos autos de origem) ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé.
O Tribunal Regional, mediante o acórdão às fls. 181/183, julgou improcedente a ação rescisória. 
Em face dessa decisão, o Ministério Público opôs embargos de declaração (fls. 186/190), aos quais foi dado provimento e concedido efeito modificativo, para julgar procedente a ação rescisória, rescindindo a sentença homologatória e extinguindo, sem resolução de mérito aquela reclamação trabalhista, bem como para condenar a empresa ré ao pagamento de multa de 1º e de indenização de 20% sobre o valor da causa, em favor da União, por litigância de má-fé (fls. 202/216).  
A empresa ré interpõe recurso ordinário (fls. 221/231). Sustenta a ilegitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, o não cabimento da medida intentada, a decadência do direito e a reforma do acórdão recorrido, reiterando os argumentos lançados na contestação. 
O recurso foi admitido (fl. 235).
Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que fosse suprida a ausência de intimação pessoal para contrarrazoar o recurso, este se manifestou às fls. 245/246. 
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço.

MÉRITO

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
A recorrente aponta a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a presente ação, ao argumento de que o caso dos autos não configura nenhuma das hipóteses que demandam a sua atuação, previstas no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve colusão entre as partes.
Vê-se que a ação foi ajuizada com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC, e a evocação do inciso VIII do mencionado preceito legal decorre da circunstância de ser a decisão rescindenda o acordo homologado em Juízo. 
Ademais, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação, porquanto há interesse público na proteção ao sistema jurídico nacional e na segurança dos jurisdicionados, ainda que a matéria em questão seja unicamente de natureza patrimonial. 
Não bastasse, a decisão recorrida, no particular, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, representada pela Súmula nº 407, assim redigida: 

“AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ PREVISTA NO ART. 487, III, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.  A legitimidade ‘ad causam’ do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)” 

Diante desses fundamentos, mantenho o acórdão recorrido. 

NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA
A recorrente sustenta que não há subsunção dos fatos narrados à regra jurídica, uma vez que não houve colusão entre as partes, e que a sentença não foi baseada em transação, mas é a própria transação que se busca deconstituir.
Sem razão a recorrente.
Conforme constou do acórdão recorrido (fl. 206), a materialização judicial do ajuste não se confunde com o próprio ajuste, porquanto são atos de efeitos jurídicos distintos.
Os fatos e fundamentos apontados pelo autor como causa de pedir permitem o enquadramento da ação rescisória na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC, na medida em que, na inicial, há indicação de fundamentos considerados aptos para invalidar o termo de conciliação homologado.
Mantenho o acórdão recorrido.

DECADÊNCIA
Em suas razões de recurso (fls. 221/230), a recorrente afirma que houve decurso do prazo prescricional, pois a ação rescisória somente foi proposta mais de dois anos após a homologação do acordo que busca rescindir. Assevera que a lei não prevê prazo decadencial diferenciado para o Ministério Público, de modo que a ação deve ser extinta, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.
Além dos fundamentos lançados na decisão recorrida, às fls. 206/209, que nem sequer foram objeto de impugnação nas razões de recurso, esta Corte, por meio da Súmula nº 100, VI, já consolidou o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que ele toma ciência da fraude.
Logo, não procede a irresignação recursal.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO 
Conforme relatado, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória (fls. 03/25), com fundamento nos incisos III e VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, pretendendo a desconstituição do acordo homologado judicialmente, nos autos do Processo nº 32/2004-011-20-00.1, perante o Juízo da Vara do Trabalho de Maruim - SE (fl. 33). Em apertada síntese, sustentou a sua legitimidade para propor a ação, bem como a tempestividade da pretensão rescisória. Alegou que o acordo firmado entre as partes decorreu de lide simulada, conforme emergiu do Relatório de Ação Fiscal que lhe fora encaminhado pela Delegacia Regional do Trabalho de Sergipe. Asseverou que ficou comprovado que a manifestação de vontade do reclamante foi viciada, e que o advogado que o representou naquela reclamação trabalhista praticou ato simulado em favor da empresa recorrida. Além da desconstituição da sentença homologatória, requereu a condenação da empresa ré (reclamada nos autos de origem) ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé.
O Tribunal Regional, mediante o acórdão às fls. 196/200, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 186/190), concedeu-lhes efeito modificativo e julgou procedente a ação rescisória, rescindindo a sentença homologatória e extinguindo, sem resolução de mérito aquela reclamação trabalhista, assim como condenou a empresa recorrente ao pagamento de multa de 1º e de indenização de 20% sobre o valor da causa, em favor da União, por litigância de má-fé (fls. 202/216).
Pelas razões às fls. 202/210, a recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido. Repete, literalmente, os argumentos lançados na peça de defesa apresentada (fls. 138/146). 
Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, verbis:

“Consoante relatório da Delegacia Regional do Trabalho (fls.53/58) enviada ao órgão ministerial, atesta-se, de fato, como prática da empresa, a orientação de empregados no sentido de procurar advogado com honorários pagos pelo próprio Grupo SAMAM a fim de perceberem as suas verbas rescisórias judicialmente, através da homologação de conciliação.
O conhecimento dos fatos pela Procuradoria Regional do Trabalho levou à instauração de inquéritos civis, tendo as empresas do Grupo SAMAM firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no sentido de absterem-se de utilizar o Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões trabalhistas.
Inclusive, todo esse quadro de irregularidades foi analisado detalhadamente por esta Corte por ocasião do julgamento da AR 118-2006-000-20-00-2.
No que toca especificamente ao obreiro Jorge Mendonça de Oliveira, que celebrou o ajuste homologado pela sentença que ora se pretende ver rescindida, o Ministério Público procedeu à sua oitiva, na qual se percebe que este foi ludibriado, conduzido à propositura da reclamação trabalhista pela empresa com vistas a celebrar acordo que lhe sonegou direitos, com a utilização maliciosa da Justiça do Trabalho.
(...)
Confirmando esta prática, depoimentos de outros trabalhadores prestados no órgão ministerial, a exemplo de ADRIANO REZENDE DE MATOS (fls. 112/113) e LAURO NASCIMENTO MATOS (fls.114/115), este, inclusive, cujo acordo já restou rescindido por este Regional na ação rescisória nº 118-2006-000-20-00-2.
A empresa, em sua defesa, afirmou que contratou o advogado WAGNEY ARAGÃO DE SOUZA apenas para fazer cobranças e execuções, não podendo impedir que este causídico ajuíze reclamações trabalhistas contra si, ainda que já a tenha defendida. 
Causa estranheza, entretanto que das 41 rescisões quitadas na Justiça do Trabalho, em 39 o apontado advogado tenha sido contratado pelos então reclamantes (fl. 73). Por outro lado, a assertiva de reembolso pela empresa do valor pago pelo reclamante, ora réu, ao advogado indica para quem este trabalhava. Por outro lado, frente a outros depoimentos em que se diz nada ter sido pago ao advogado, vem a impressão inverossímil de que seus serviços eram gratuitos. 
Aliás, todas as incongruências relatadas pelos auditores fiscais não deixam dúvida de que, na verdade, a empresa manipulava seus empregados direcionando-os à rescisão apenas via judicial, sendo que inexistia real litígio a justificar a instauração da relação processual, de modo que  havia uma prorrogação indevida do prazo de pagamento das aludidas verbas, bem como possível redução do valor totalmente devido através do acordo, frustrando-se a legislação trabalhista em prol da empresa.
O que transparece é a ocorrência de dolo, considerado este como o induzimento malicioso de alguém à prática de ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso para quem induz. 
Ora, se houve dolo da empresa em face do empregado na celebração do acordo em que se baseou a sentença homologatória, certo que a hipótese se enquadra no art. 485, VIII do CPC, devendo ser rescindida a sentença homologatória proferida na reclamação trabalhista nº 00032-2004-011-20-00-1.
Claro que o obreiro necessitado das verbas rescisórias segue as orientações da empresa para o seu percebimento, mormente quando se indica que esta é a prática utilizada.
Ademais, o Poder Judiciário não pode ser acionado indevidamente para obtenção da vantagem empresarial, ao pálio de estar exercendo papel próprio de sindicato, delegacia regional do trabalho ou comissão de conciliação prévia, no que concerne à homologação de rescisão contratual.
(...)
Assim, considerando-se que inexistia interesse de agir de Jorge Mendonça de Oliveira em ajuizar a reclamação trabalhista nº 00032-2004-011-20-00-1, tendo sido dolosamente conduzido a celebrar o acordo que restou homologado em juízo, rescinde-se a respectiva sentença homologatória, ao tempo em que se profere novel julgamento extinguindo-se o referido feito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.” (fls. 210/214)

Irreparável a decisão recorrida, até porque os seus fundamentos não foram objeto de impugnação nas razões recursais, o que desatende ao disposto no artigo art. 514, II, do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 06 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Pedro Paulo Manus
 Ministro Relator